A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou hoje (13/12) novas regras relacionadas aos direitos e deveres dos consumidores de serviços aéreos. As mudanças entram em vigor a partir de 14 de março de 2017. A alteração que mais provoca polêmica é a permissão para que as companhias aéreas cobrem taxas para despachar malas.

Atualmente, o passageiro de um voo doméstico tem direito a despachar uma mala de 23 kg. Para voos internacionais, o limite é de duas bagagens de até 32 kg. Segundo as novas normas, apenas a bagagem de mão fica isenta de cobranças adicionais. A mala que vai dentro da cabine poderá pesar até 10 kg – o limite atual é de 5 kg.

O objetivo é que as companhias aéreas criem suas próprias regras e valores para regular o setor de despacho de bagagens. A previsão é que os preços dos tíquetes baixem com as novas medidas, mas tudo depende do cenário econômico brasileiro e dos critérios que serão adotados por cada empresa. Esse sistema de cobrança é comum na maioria dos países, já que, até a nova resolução, apenas Rússia, Venezuela, México, China e Brasil obrigavam as companhias aéreas a oferecer franquia gratuita para o envio de malas.

“Hoje, todos nós passageiros pagamos pela franquia de bagagem, mesmo quando não despachamos nenhuma mala. O valor pago pelas bagagens está embutido no valor final da passagem aérea, mas poucos sabem disso! A ideia da ANAC é permitir que as empresas ofereçam aos passageiros o direito de escolha, por serviços diversificados e preços atrativos. As empresas vão poder continuar oferecendo franquias de bagagem”, divulgou a Agência Nacional de Aviação em um comunicado no Facebook.

Também em relação às bagagens despachadas, a Anac decidiu que as empresas aéreas passarão a ter sete dias para devolver itens extraviados em voos nacionais e 21 dias em casos de rotas internacionais. Se as malas não forem encontradas após esses prazos, as companhias devem indenizar os passageiros em no máximo uma semana.

Mais mudanças

Com as novas normas, as companhias aéreas também terão de divulgar os preços “reais” de suas passagens. Isso significa que, a partir de agora, as taxas e impostos cobrados não devem ser adicionados apenas na hora de fechar a compra.

Outra mudança que deve agradar \o público é que os passageiros terão direito de desistir da compra de uma passagem aérea até 24 horas depois de receber o comprovante do tíquete, sem cobranças adicionais. O processo só será autorizado se o bilhete tiver sido comprado com mais de sete dias de antecedência da data da viagem. Além disso, possíveis erros no preenchimento de nome e sobrenome poderão ser corrigidos gratuitamente até o momento do embarque.